REsp 2179264 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso

Legal Issues

1. 1 Definir se o art. 2º, § 1º, IV, da Lei n. 14.148/2021, combinado com os arts. 21 e 22 da Lei n. 11.771/2008, deve ser entendido no sentido de exigir a inscrição regular no CADASTUR no momento da publicação daquela lei, a fim de que as empresas prestadoras de serviços turísticos possam usufruir de benefícios no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE)
2. 2 Definir se o art. 24, § 1º, da Lei Complementar n. 123/2006, afasta a aplicação da alíquota 0% (zero por cento) para a Contribuição PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ, no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), prevista no art. 4º da Lei n. 14.148/2021, às optantes pelo Simples Nacional

Ratio Decidendi

O processo foi afetado ao Tema n. 1283/STJ, sendo determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do feito até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema, o que torna prejudicado o exame do recurso no STJ até então.

Court Disposition

Processo devolvido ao tribunal de origem e suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1283/STJ; exame do recurso prejudicado.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1283/STJ, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
• Prejudicado o exame do recurso.