AREsp 2712213 - DECISAO

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O tema controvertido foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1283), porquanto demonstrada a repetição da controvérsia quanto à necessidade de inscrição no CADASTUR e à exclusão de optantes do Simples Nacional; determinou-se a suspensão da tramitação dos processos sobre a mesma matéria e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de adequação após a publicação dos acórdãos representativos do tema, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: BEST COMERCIAL IMPORATADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão da tramitação em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1283)
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Cadastro De Prestadores De Serviços Turísticos (cadastur), Recursos Repetitivos, Tema 1283, Simples Nacional
Processual Civil Tributário Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Cadastro De Prestadores De Serviços Turísticos (cadastur) Recursos Repetitivos Tema 1283 Simples Nacional

Case Brief

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Parties

BEST COMERCIAL IMPORATADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a inscrição prévia no CADASTUR para fruir dos benefícios do PERSE (Lei 14.148/2021)
  2. 2 Se o contribuinte optante pelo Simples Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero prevista no PERSE ou se deve ser excluído

Ratio Decidendi

O tema controvertido foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1283), porquanto demonstrada a repetição da controvérsia quanto à necessidade de inscrição no CADASTUR e à exclusão de optantes do Simples Nacional; determinou-se a suspensão da tramitação dos processos sobre a mesma matéria e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de adequação após a publicação dos acórdãos representativos do tema, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão da tramitação em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1283)

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Suspensão da tramitação de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria