AREsp 2715445 - DECISAO

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Por haver sido admitido recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.283), impõe-se o sobrestamento das demandas que tratam da mesma matéria; assim, determinou-se a devolução dos autos com baixa nesta Corte para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Agravante: GSV BAR E RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Aguardando Julgamento Dos Recursos Representativos Da Controvérsia (tema 1.283)
Outcome
Autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte Superior; aguardar julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.283).
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Inscrição No CADASTUR (lei 11.771/2008), SIMPLES Nacional E Vedação Do Art. 24, § 1º, Da LC 123/2006, Recursos Repetitivos (tema 1.283)
Direito Tributário Processo Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Inscrição No CADASTUR (lei 11.771/2008) SIMPLES Nacional E Vedação Do Art. 24, § 1º, Da LC 123/2006 Recursos Repetitivos (tema 1.283)

Case Brief

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Parties

GSV BAR E RESTAURANTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Aguardando Julgamento Dos Recursos Representativos Da Controvérsia (tema 1.283)

Legal Issues

  1. 1 se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa usufruir dos benefícios previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei 14.148/2021
  2. 2 se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ prevista no PERSE, considerando a vedação inserta no art. 24, § 1º, da LC 123/2006

Ratio Decidendi

Por haver sido admitido recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.283), impõe-se o sobrestamento das demandas que tratam da mesma matéria; assim, determinou-se a devolução dos autos com baixa nesta Corte para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte Superior; aguardar julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.283).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior.