REsp 2174310 - DECISAO

REsp 2174310 - DECISAO

As Portarias que regulamentaram o PERSE não violaram a Lei n. 14.148/2021 ao limitar o benefício às empresas prestadoras de serviços turísticos que se encontravam com inscrição regular no CADASTUR na data de entrada em vigor da lei; a recorrente não comprovou estar com cadastro regular naquela data e sua atividade foi considerada não relacionada ao setor de eventos, razão pela qual o recurso foi desprovido e os autos foram devolvidos à origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos.

Parties
Recorrente: L F SOUSA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Lei 14.148/2021, CADASTUR, Portaria ME Nº 7.163/2021, Portaria ME Nº 7.163/2022, Portaria Nº 11.266/2022, Benefício Fiscal, SIMPLES Nacional, Alíquota Zero Pis/cofins/csll/irpj, Recursos Repetitivos (tema 1.238), Art. 1.040 Do Cpc/2015
Tributário Processo Civil Direito Administrativo Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Lei 14.148/2021 CADASTUR Portaria ME Nº 7.163/2021 Portaria ME Nº 7.163/2022 +6 more

Case Brief

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Parties

L F SOUSA MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inscrição prévia no CADASTUR para fruição dos benefícios do PERSE
  2. 2 Legalidade das portarias que regulamentaram a Lei 14.148/2021
  3. 3 Se a atividade da recorrente se enquadra como prestadora de serviços turísticos do setor de eventos

Ratio Decidendi

As Portarias que regulamentaram o PERSE não violaram a Lei n. 14.148/2021 ao limitar o benefício às empresas prestadoras de serviços turísticos que se encontravam com inscrição regular no CADASTUR na data de entrada em vigor da lei; a recorrente não comprovou estar com cadastro regular naquela data e sua atividade foi considerada não relacionada ao setor de eventos, razão pela qual o recurso foi desprovido e os autos foram devolvidos à origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ
  • b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo