AREsp 2719325 - DECISAO

AREsp 2719325 - DECISAO

A Primeira Seção afetou ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1283) as duas controvérsias sobre a exigência de inscrição no CADASTUR e a exclusão de optantes pelo Simples Nacional quanto à fruição dos benefícios do PERSE, determinando o sobrestamento dos processos que versem sobre a mesma matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos, seja realizado o juízo de adequação nos termos do CPC.

Parties
Agravante: C M M V - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1283), Sobrestamento Da Tramitação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação
Outcome
Matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1283); sobrestamento da tramitação e devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), CADASTUR, Simples Nacional, Recursos Repetitivos, Tema 1283
Processual Civil Tributário Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) CADASTUR Simples Nacional Recursos Repetitivos Tema 1283

Case Brief

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Parties

C M M V - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1283), Sobrestamento Da Tramitação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inscrição prévia no CADASTUR para fruição dos benefícios do PERSE
  2. 2 se o contribuinte optante pelo Simples Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero prevista no PERSE

Ratio Decidendi

A Primeira Seção afetou ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1283) as duas controvérsias sobre a exigência de inscrição no CADASTUR e a exclusão de optantes pelo Simples Nacional quanto à fruição dos benefícios do PERSE, determinando o sobrestamento dos processos que versem sobre a mesma matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos, seja realizado o juízo de adequação nos termos do CPC.

Court Disposition

Matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1283); sobrestamento da tramitação e devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos quanto à necessidade de inscrição no CADASTUR e à exclusão de optantes pelo Simples Nacional
  • Suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria