AREsp 2719279 - DECISAO

AREsp 2719279 - DECISAO

O tema objeto do agravo encontra-se afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.238); por isso, determina-se a devolução dos autos à Corte de origem para que aguarde a publicação do acórdão do paradigma e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso caso coincida com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação caso divergir.

Parties
Agravante: RODOSNACK USS GUARAREMA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA.; Apelante: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo (tema 1.238) E Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que, após publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Cadastro No Cadastur, Portaria ME 7.163/2021, Lei 14.148/2021, Recursos Repetitivos (tema 1.238), Inadmissão De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Cadastro No Cadastur Portaria ME 7.163/2021 Lei 14.148/2021 Recursos Repetitivos (tema 1.238) Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RODOSNACK USS GUARAREMA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA.

Agravante

União Federal

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo (tema 1.238) E Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário o prévio cadastro no Cadastur para usufruir dos benefícios do PERSE
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.040 CPC/2015)
  3. 3 Teses relacionadas ao tratamento tributário de optantes pelo Simples Nacional previstas no Tema 1.238

Ratio Decidendi

O tema objeto do agravo encontra-se afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.238); por isso, determina-se a devolução dos autos à Corte de origem para que aguarde a publicação do acórdão do paradigma e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso caso coincida com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação caso divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que, após publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com baixa.
  • Após publicação do acórdão do recurso repetitivo: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da orientação sobre o tema repetitivo.