AREsp 2671264 - DECISAO

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Por tratar-se de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.238), determinou-se a devolução dos autos à corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: RESTAURANTE SAKURA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Observância Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, sejam adotadas as providências cabíveis.
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), CADASTUR, Portaria ME Nº 7.163/2021, Lei 14.148/2021, Lei N.º 11.771/2008, Recursos Repetitivos, Tema 1.238, SIMPLES Nacional
Direito Tributário Processo Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) CADASTUR Portaria ME Nº 7.163/2021 Lei 14.148/2021 Lei N.º 11.771/2008 Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

RESTAURANTE SAKURA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Observância Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR para usufruir dos benefícios previstos no PERSE (Tema 1.238, a.1)
  2. 2 se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ prevista no PERSE, em face do art. 24, § 1º, da LC n. 123/2006 (Tema 1.238, a.2)
  3. 3 validade da Portaria ME nº 7.163/2021 ao exigir inscrição prévia no CADASTUR

Ratio Decidendi

Por tratar-se de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.238), determinou-se a devolução dos autos à corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, sejam adotadas as providências cabíveis.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem com a respectiva baixa
  • Negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ