AREsp 2710355 - DECISAO

AREsp 2710355 - DECISAO

A exigência de prévio cadastro no Cadastur prevista na Portaria ME n. 7.163/2021 encontra respaldo na Lei n. 14.148/2021 (art. 3º e art. 2º, §2º), de modo que a portaria não excede a lei; como o tema está afetado aos recursos repetitivos (Tema 1.238), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, proceda-se ou à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ROBSON SANTIAGO DOMINGUES - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Determinação de devolução dos autos à Corte de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015 e respectiva baixa; apelação interposta pela impetrante negada provimento.
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Lei 14.148/2021, Cadastur, Portaria ME 7.163/2021, Recursos Repetitivos, Tema 1.238, SIMPLES Nacional, Pis/cofins, CSLL, IRPJ, Lei Nº 11.771/2008, LC 123/2006, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Tributário Mandado De Segurança Processo Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Lei 14.148/2021 Cadastur Portaria ME 7.163/2021 Recursos Repetitivos +8 more

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Parties

ROBSON SANTIAGO DOMINGUES - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia inscrição no Cadastur para fruição dos benefícios do PERSE
  2. 2 Legalidade da Portaria ME 7.163/2021 quanto à exigência de cadastro no Cadastur
  3. 3 Possibilidade de optante pelo Simples Nacional beneficiar-se da alíquota zero prevista no PERSE à luz do art. 24, §1º da LC 123/2006

Ratio Decidendi

A exigência de prévio cadastro no Cadastur prevista na Portaria ME n. 7.163/2021 encontra respaldo na Lei n. 14.148/2021 (art. 3º e art. 2º, §2º), de modo que a portaria não excede a lei; como o tema está afetado aos recursos repetitivos (Tema 1.238), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, proceda-se ou à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos à Corte de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015 e respectiva baixa; apelação interposta pela impetrante negada provimento.

Orders

  • Apelação, interposta pela impetrante, a que se nega provimento.
  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; b) proceda...