AREsp 2634802 - DECISAO

AREsp 2634802 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso com fundamento na Súmula 182/STJ, tornando-a sem efeito, e declarou-se prejudicada a análise do recurso especial em razão de a matéria estar afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.283/STJ), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Parties
Agravante: Supermercado Beal Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.283/stj
Outcome
Decisão de fls. 628/629 reconsiderada e tornada sem efeito; análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do Tema 1.283/STJ.
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), CADASTUR, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.283/stj), Sobrestamento
Direito Tributário Processo Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) CADASTUR Recurso Especial Súmula 182/stj Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.283/stj) Sobrestamento

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Parties

Supermercado Beal Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.283/stj

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inscrição prévia no CADASTUR para fruição dos benefícios do PERSE
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ para não conhecimento de recurso
  3. 3 Afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.283/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso com fundamento na Súmula 182/STJ, tornando-a sem efeito, e declarou-se prejudicada a análise do recurso especial em razão de a matéria estar afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.283/STJ), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

Decisão de fls. 628/629 reconsiderada e tornada sem efeito; análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do Tema 1.283/STJ.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 628/629, tornando-a sem efeito.
  • Julgo prejudicada a análise do recurso.