AREsp 2764348 - DECISAO

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (agravo) Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do PERSE a empresas optantes pelo Simples Nacional
2. 2 Exigência de inscrição no CADASTUR em 18/03/2022 para fruição dos benefícios do PERSE
3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige reexame de fatos e provas decidido pelo tribunal a quo (vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ), e porque não houve prequestionamento de todas as matérias legais suscitadas, além da decisão do tribunal a quo estar em consonância com a orientação desta Corte; assim, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a concessão de gratuidade judiciária.