AREsp 2622798 - DECISAO

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Em razão da afetação do Tema 1.283 pela Primeira Seção do STJ, determinou-se a suspensão do processamento das questões idênticas, tornou-se sem efeito a decisão de fls. 516-517, julgou-se prejudicado o agravo interno e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após o julgamento do recurso especial paradigma, com observância das hipóteses procedimentais previstas no CPC e no RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática (devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Decision tornada sem efeito e agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame após julgamento do paradigma (Tema 1.283).
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), CADASTUR, SIMPLES Nacional, Pis/cofins, CSLL, IRPJ, Afetação De Tema (tema 1.283), Suspensão De Processos
Direito Tributário Direito Processual Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) CADASTUR SIMPLES Nacional Pis/cofins CSLL IRPJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática (devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário prévio cadastro no CADASTUR, nos termos da Lei 11.771/2008, para fruição dos benefícios do PERSE (Lei 14.148/2021)
  2. 2 Se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode usufruir da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ prevista no PERSE, diante da vedação do art. 24, § 1º, da LC 123/2006
  3. 3 Efeitos da afetação do Tema 1.283 pela Primeira Seção do STJ e suspensão dos processos conforme art. 1.036, §5º do CPC e normas do RISTJ

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema 1.283 pela Primeira Seção do STJ, determinou-se a suspensão do processamento das questões idênticas, tornou-se sem efeito a decisão de fls. 516-517, julgou-se prejudicado o agravo interno e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após o julgamento do recurso especial paradigma, com observância das hipóteses procedimentais previstas no CPC e no RISTJ.

Court Disposition

Decision tornada sem efeito e agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame após julgamento do paradigma (Tema 1.283).

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 516-517
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 523-538