AREsp 2718647 - DECISAO

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Considerando a afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n.1283) e a necessidade de aguardar o julgamento representativo, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do paradigma, o tribunal a quo negue seguimento ao recurso caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação firmada, ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ONAE GASTRONOMIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Conformação Com Tema Repetitivo (tema N. 1283)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para conformação ao Tema n.1283 do STJ
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Inscrição No CADASTUR, SIMPLES Nacional, Alíquota Zero (pis/cofins, CSLL, Irpj), Recursos Repetitivos (tema N. 1283), Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Tributário Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Inscrição No CADASTUR SIMPLES Nacional Alíquota Zero (pis/cofins, Csll, Irpj) Recursos Repetitivos (tema N. 1283) Juízo De Retratação

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Parties

ONAE GASTRONOMIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Conformação Com Tema Repetitivo (tema N. 1283)

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme Lei 11.771/2008, para usufruir dos benefícios do PERSE (Lei 14.148/2021).
  2. 2 Se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero prevista no PERSE, diante da vedação do art. 24, § 1º, da LC 123/2006.

Ratio Decidendi

Considerando a afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n.1283) e a necessidade de aguardar o julgamento representativo, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do paradigma, o tribunal a quo negue seguimento ao recurso caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação firmada, ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para conformação ao Tema n.1283 do STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.
  • Negue-se seguimento ao recurso, caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida por esta Corte após publicação do acórdão representativo (Tema n.1283).