AREsp 2682875 - DECISAO

AREsp 2682875 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.283/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja exercido o juízo de conformação/retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ficando prejudicada por ora a análise do agravo em recurso especial e determinando-se o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma.

Parties
Agravante: RESTAURANTE E CHURRASCARIA 47 LTDA.; Agravada: Fazenda Pública; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma (tema 1.283/stj)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.283/STJ).
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Inscrição Prévia No CADASTUR, Recursos Repetitivos (tema 1.283/stj), Afetação E Sobrestamento, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Inscrição Prévia No CADASTUR Recursos Repetitivos (tema 1.283/stj) Afetação E Sobrestamento Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

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Parties

RESTAURANTE E CHURRASCARIA 47 LTDA.

Agravante

Fazenda Pública

Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma (tema 1.283/stj)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia inscrição no CADASTUR para fruição dos benefícios do PERSE
  2. 2 Afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.283/STJ) e consequente sobrestamento dos processos
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.283/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja exercido o juízo de conformação/retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ficando prejudicada por ora a análise do agravo em recurso especial e determinando-se o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.283/STJ).

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial.