AREsp 2724387 - DECISAO

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A análise do agravo em recurso especial é prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao Tema n. 1.283/STJ (recursos repetitivos sobre a aplicabilidade do PERSE a optantes do Simples Nacional); determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa e sobrestamento, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC e seja exercido o juízo de retratação pela instância ordinária.

Parties
Agravante: CARDUM PALACE HOTEL LTDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos Da Controvérsia (tema N. 1.283/stj)
Outcome
Análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.283/STJ).
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Simples Nacional, Afetação De Recurso Repetitivo, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem
Tributário Processual Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Simples Nacional Afetação De Recurso Repetitivo Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARDUM PALACE HOTEL LTDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos Da Controvérsia (tema N. 1.283/stj)

Legal Issues

  1. 1 se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ prevista no PERSE, considerando a vedação do art. 24, §1º, da LC 123/2006
  2. 2 afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.283/STJ) e consequência processual

Ratio Decidendi

A análise do agravo em recurso especial é prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao Tema n. 1.283/STJ (recursos repetitivos sobre a aplicabilidade do PERSE a optantes do Simples Nacional); determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa e sobrestamento, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC e seja exercido o juízo de retratação pela instância ordinária.

Court Disposition

Análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.283/STJ).

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do agravo em recurso especial (art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ).
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.283/STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.