AREsp 2711812 - DECISAO

AREsp 2711812 - DECISAO

A análise do agravo em recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.283), com determinação de sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia e se observem os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: RODOSNACK LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA; Recorrido: Vice Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
JULGO PREJUDICADA a análise do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Inscrição No CADASTUR, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos (tema N. 1.283), Sobrestamento De Processos, SIMPLES Nacional (tema Suscitada)
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Turismo Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Inscrição No CADASTUR Recursos Repetitivos Afetação De Recursos (tema N. 1.283) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODOSNACK LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA

Agravante

Vice Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 É necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR para usufruir dos benefícios do PERSE?
  2. 2 O contribuinte optante pelo Simples Nacional pode beneficiar‑se da alíquota zero relativa a PIS/COFINS, CSLL e IRPJ prevista no PERSE?
  3. 3 Efeito da afetação de recurso repetitivo e suspensão de recursos (art. 1.037 CPC)

Ratio Decidendi

A análise do agravo em recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.283), com determinação de sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia e se observem os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADA a análise do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.283), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se.