REsp 2195337 - DECISAO

REsp 2195337 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada como repetitiva (Tema n. 1283/STJ), o exame do recurso foi prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos vinculados ao referido tema, para que a corte de origem proceda posteriormente ao juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso / Exame Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Do Tema N. 1283/stj
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1283/STJ; exame do recurso prejudicado.
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), CADASTUR, Simples Nacional, Pis/pasep, Cofins, CSLL, IRPJ, Tema 1283/stj
Direito Tributário Direito Administrativo Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) CADASTUR Simples Nacional Pis/pasep Cofins CSLL +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso / Exame Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Do Tema N. 1283/stj

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 2º, § 1º, IV, da Lei n. 14.148/2021, combinado com os arts. 21 e 22 da Lei n. 11.771/2008, exige a inscrição regular no CADASTUR no momento da publicação daquela lei para que empresas prestadoras de serviços turísticos usufruam de benefícios no âmbito do PERSE
  2. 2 Se o art. 24, § 1º, da Lei Complementar n. 123/2006 afasta a aplicação da alíquota 0% para PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ, no âmbito do PERSE, às optantes pelo Simples Nacional

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada como repetitiva (Tema n. 1283/STJ), o exame do recurso foi prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos vinculados ao referido tema, para que a corte de origem proceda posteriormente ao juízo de conformidade.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1283/STJ; exame do recurso prejudicado.

Orders

  • Devolva-se os autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
  • O processo permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1283/STJ.