REsp 2093217 - DECISAO

REsp 2093217 - DECISAO

A Corte declarou a matéria objeto do recurso como afetada ao Tema 1.283/STJ, determinando a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos recursos especiais repetitivos, razão pela qual não se apreciou o mérito do pedido neste feito.

Parties
Recorrente: SAINT HONORE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (impugna Acórdão Em Mandado De Segurança) / Processamento Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Tema 1.283/stj
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do Tema 1.283/STJ.
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Inscrição No CADASTUR, Alíquota Zero Pis/cofins/irpj/csll, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.283/stj), Simples Nacional (art. 24, §1º, LC 123/2006), Compensação De Tributos
Tributário Processo Civil Direito Administrativo Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Inscrição No CADASTUR Alíquota Zero Pis/cofins/irpj/csll Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.283/stj) Simples Nacional (art. 24, §1º, LC 123/2006) +1 more

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Parties

SAINT HONORE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (impugna Acórdão Em Mandado De Segurança) / Processamento Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Tema 1.283/stj

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a prévia inscrição no CADASTUR, conforme Lei 11.771/2008, para fruir os benefícios do PERSE (Lei 14.148/2021)
  2. 2 Se o contribuinte optante pelo Simples Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ prevista no PERSE, diante da vedação do art. 24, §1º, da LC 123/2006

Ratio Decidendi

A Corte declarou a matéria objeto do recurso como afetada ao Tema 1.283/STJ, determinando a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos recursos especiais repetitivos, razão pela qual não se apreciou o mérito do pedido neste feito.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do Tema 1.283/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com a respectiva baixa.
  • Autos permanecerão suspensos (sobrestados) até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.283/STJ.