REsp 2092855 - DECISAO

REsp 2092855 - DECISAO

A matéria foi reconhecida como representativa de controvérsia e afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.283/STJ); em observância à economia processual e às normas regimentais, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, procedendo-se depois às providências dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrada: EMPRESA APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Oficial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.283/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.283/STJ).
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Inscrição No CADASTUR, Portaria ME Nº 7.163/2021, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.283/stj), Compensação De Valores Indevidamente Recolhidos
Direito Tributário Processo Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Inscrição No CADASTUR Portaria ME Nº 7.163/2021 Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.283/stj) Compensação De Valores Indevidamente Recolhidos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

EMPRESA APELADA

Impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Oficial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.283/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 É necessária a inscrição prévia no CADASTUR para acesso aos benefícios do PERSE?
  2. 2 Portaria ME nº 7.163/2021 extrapolou o poder regulamentar ao impor exigência não prevista em lei?
  3. 3 O processo deve ser sobrestado e devolvido ao Tribunal de origem em razão de afetação ao rito repetitivo (Tema 1.283/STJ)?

Ratio Decidendi

A matéria foi reconhecida como representativa de controvérsia e afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.283/STJ); em observância à economia processual e às normas regimentais, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, procedendo-se depois às providências dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.283/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com baixa
  • Autos ficarão sobrestados no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.283/STJ