AREsp 2795557 - DECISAO

AREsp 2795557 - DECISAO

A apreciação do recurso ficou prejudicada em razão de a matéria de fundo estar afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.283/STJ); por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local conforme o decidido no referido repetitivo.

Parties
Agravante: Vinícola Girola Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Apreciação do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1.283/STJ
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), CADASTUR, Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.283/stj), Sobrestamento, Juízo De Conformação
Tributário Processual Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) CADASTUR Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.283/stj) Sobrestamento Juízo De Conformação

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Parties

Vinícola Girola Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inscrição prévia no CADASTUR para fruição dos benefícios do PERSE
  2. 2 Procedimento aplicável a matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.283/STJ)

Ratio Decidendi

A apreciação do recurso ficou prejudicada em razão de a matéria de fundo estar afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.283/STJ); por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local conforme o decidido no referido repetitivo.

Court Disposition

Apreciação do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1.283/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Autos sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.283/STJ).