AREsp 2582785 - DECISAO

AREsp 2582785 - DECISAO

Havendo debate sobre matéria de direito afetada como representativa de controvérsia pela Primeira Seção (Tema 1.283), e em observância aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e ao art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, por economia processual e para uniformização da tese a ser aplicada.

Parties
Agravante: MAB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Corte De Origem Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.283); Autos Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Devolução dos autos à Corte de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado (Tema 1.283/STJ).
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), CADASTUR, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recursos
Tributário Processo Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) CADASTUR Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recursos

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Parties

MAB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Corte De Origem Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.283); Autos Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 É necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR para fruir dos benefícios do PERSE?
  2. 2 Pode o contribuinte optante pelo Simples Nacional beneficiar-se da alíquota zero prevista no PERSE?

Ratio Decidendi

Havendo debate sobre matéria de direito afetada como representativa de controvérsia pela Primeira Seção (Tema 1.283), e em observância aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e ao art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, por economia processual e para uniformização da tese a ser aplicada.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado (Tema 1.283/STJ).

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia.
  • Após a publicação do acórdão, que sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.