REsp 2088908 - DECISAO

REsp 2088908 - DECISAO

Verificada a existência de controvérsia representativa (Tema 1.283/STJ) sobre a necessidade de prévia inscrição no CADASTUR e sobre a exclusão de optantes do Simples Nacional, os autos foram afetados ao rito dos recursos repetitivos; determinou-se a devolução dos autos à corte de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, de modo a preservar a economia processual e uniformizar a solução da questão.

Parties
Recorrente: Q C ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.283/stj); Autos Devolvidos À Corte De Origem E Sobrestados
Outcome
Determinado o retorno dos autos à Corte de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado (Tema 1.283/STJ).
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Cadastro De Prestadores De Serviços Turísticos (cadastur), Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Lei 14.148/2021
Tributário Processual Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Cadastro De Prestadores De Serviços Turísticos (cadastur) Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Lei 14.148/2021

Case Brief

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Parties

Q C ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.283/stj); Autos Devolvidos À Corte De Origem E Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 É necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR para usufruir dos benefícios do PERSE?
  2. 2 Pode o contribuinte optante pelo Simples Nacional beneficiar-se da alíquota zero prevista no PERSE?

Ratio Decidendi

Verificada a existência de controvérsia representativa (Tema 1.283/STJ) sobre a necessidade de prévia inscrição no CADASTUR e sobre a exclusão de optantes do Simples Nacional, os autos foram afetados ao rito dos recursos repetitivos; determinou-se a devolução dos autos à corte de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, de modo a preservar a economia processual e uniformizar a solução da questão.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à Corte de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado (Tema 1.283/STJ).

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem com a respectiva baixa.
  • Manter os autos suspensos na origem até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.283/STJ).