AREsp 2685778 - DECISAO

AREsp 2685778 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, procedeu-se à reconsideração em juízo de retratação prevista no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015. Como há questão jurídica afetada como repetitiva (Tema n. 1283) que trata dos requisitos para fruição dos benefícios do PERSE e da aplicabilidade às empresas optantes pelo SIMPLES Nacional, determinou-se o sobrestamento do feito até a publicação dos acórdãos relativos ao tema e a devolução dos autos ao tribunal de origem para manutenção da suspensão e posterior juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Reconsideração Em Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015); Determinação De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1283.
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Tema N. 1283 (repetitivo), CADASTUR, SIMPLES Nacional, Pis/cofins, CSLL, IRPJ, Sobrestamento, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Tributário Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Tema N. 1283 (repetitivo) CADASTUR SIMPLES Nacional Pis/cofins CSLL +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Reconsideração Em Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015); Determinação De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme Lei 11.771/2008, para usufruir dos benefícios do PERSE (Lei 14.148/2021).
  2. 2 Se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ prevista no PERSE, diante da vedação do art. 24, § 1º, da LC 123/2006.

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, procedeu-se à reconsideração em juízo de retratação prevista no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015. Como há questão jurídica afetada como repetitiva (Tema n. 1283) que trata dos requisitos para fruição dos benefícios do PERSE e da aplicabilidade às empresas optantes pelo SIMPLES Nacional, determinou-se o sobrestamento do feito até a publicação dos acórdãos relativos ao tema e a devolução dos autos ao tribunal de origem para manutenção da suspensão e posterior juízo de conformidade.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1283.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 698/699e.
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 705/723e.