AREsp 2746441 - DECISAO

AREsp 2746441 - DECISAO

Reconsidera-se a decisão monocrática para devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá‑los, por ser a matéria submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.283/STJ), de modo que a análise do recurso especial fica prejudicada até a publicação do acórdão representativo, observando-se a economia processual e a sistemática prevista no CPC para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Parties
Agravante: Empório Mineiro de Alimentos Ltda.; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.283/stj
Outcome
Decisão reconsiderada; análise do recurso julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão no Tema 1.283/STJ
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Necessidade De Inscrição No CADASTUR, Simples Nacional E Vedação Do Art. 24 Da LC 123/2006, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.283/stj), Sobrestamento, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Necessidade De Inscrição No CADASTUR Simples Nacional E Vedação Do Art. 24 Da LC 123/2006 Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.283/stj) Sobrestamento Juízo De Retratação

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Parties

Empório Mineiro de Alimentos Ltda.

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.283/stj

Legal Issues

  1. 1 se é exigida inscrição prévia no CADASTUR para usufruto dos benefícios do PERSE
  2. 2 se optantes pelo Simples Nacional podem usufruir da alíquota zero prevista no PERSE
  3. 3 se foram refutados todos os pilares do juízo de inadmissão nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Reconsidera-se a decisão monocrática para devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá‑los, por ser a matéria submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.283/STJ), de modo que a análise do recurso especial fica prejudicada até a publicação do acórdão representativo, observando-se a economia processual e a sistemática prevista no CPC para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; análise do recurso julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão no Tema 1.283/STJ

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 300/301 e torno-a sem efeito
  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial