AREsp 2797112 - DECISAO

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A matéria foi afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.283) e, nos termos do Regimento Interno do STJ e das disposições do CPC, sendo o recurso especial admitido como representativo da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado e para que o tribunal proceda após a publicação do acórdão dos recursos representativos nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: JFJ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Alíquota Zero Pis/cofins/csll/irpj, CADASTUR, SIMPLES Nacional, Recursos Repetitivos (tema 1.283)
Direito Tributário Direito Administrativo Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Alíquota Zero Pis/cofins/csll/irpj CADASTUR SIMPLES Nacional Recursos Repetitivos (tema 1.283)

Case Brief

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Parties

JFJ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário que o contribuinte esteja previamente cadastrado no CADASTUR para usufruir dos benefícios do PERSE (Lei 14.148/2021)
  2. 2 Se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ prevista no PERSE, diante da vedação do art. 24, § 1º, da LC 123/2006

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.283) e, nos termos do Regimento Interno do STJ e das disposições do CPC, sendo o recurso especial admitido como representativo da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado e para que o tribunal proceda após a publicação do acórdão dos recursos representativos nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte Superior.