REsp 2177172 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão Como Recurso Representativo Da Controvérsia E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tema 1.283)

Legal Issues

1. 1 1) se é necessário (ou não) que o contribuinte esteja previamente cadastrado no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa usufruir dos benefícios previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei 14.148/2021;
2. 2 2) se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode (ou não) beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, prevista no PERSE, considerando a vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC 123/2006.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.283), a admissão do recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado; após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; o Tribunal de origem deverá, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem
• Baixa nesta Corte