AREsp 2672666 - DECISAO

AREsp 2672666 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.283/STJ) sobre a necessidade de prévia inscrição no CADASTUR para usufruto dos benefícios do PERSE, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos representativos, de modo que o juízo de conformação/retratação seja realizado na origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: ROISTER ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; julga-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia (Tema n. 1.283/STJ).
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Prévia Inscrição No CADASTUR, Recursos Repetitivos, Tema 1.283/stj, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Tributário Processual Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Prévia Inscrição No CADASTUR Recursos Repetitivos Tema 1.283/stj Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROISTER ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR para usufruir dos benefícios do PERSE
  2. 2 Efeitos da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação/retratação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.283/STJ) sobre a necessidade de prévia inscrição no CADASTUR para usufruto dos benefícios do PERSE, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos representativos, de modo que o juízo de conformação/retratação seja realizado na origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; julga-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia (Tema n. 1.283/STJ).

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Julgar prejudicada a análise do agravo em recurso especial