AREsp 2741684 - DECISAO

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Em juízo de retratação, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, o decisum monocrático foi reconsiderado por estar desacertado; por consequência, o Agravo Interno foi considerado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema n. 1283, para posterior juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)
Outcome
Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos do Tema n. 1283.
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), CADASTUR, SIMPLES Nacional, Alíquota Zero (pis/cofins/csll/irpj), Tema N. 1283, Sobrestamento
Processo Civil Direito Tributário Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) CADASTUR SIMPLES Nacional Alíquota Zero (pis/cofins/csll/irpj) Tema N. 1283 Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme Lei 11.771/2008, para usufruir dos benefícios do PERSE (Lei 14.148/2021).
  2. 2 Se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ prevista no PERSE, diante da vedação do art. 24, § 1º, da LC 123/2006.

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, o decisum monocrático foi reconsiderado por estar desacertado; por consequência, o Agravo Interno foi considerado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema n. 1283, para posterior juízo de conformidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos do Tema n. 1283.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 279/280e
  • PREJUDICADO o Agravo Interno de fls. 307/313e