REsp 2202947 - DECISAO

REsp 2202947 - DECISAO

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.238), determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja proferido o juízo de conformação: negando seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do STJ ou procedendo ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: EASYLIVE ENTRETENIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Observância Do Julgamento De Recursos Repetitivos (tema Afetado)
Outcome
Determinado o envio dos autos à Corte de origem para observância do julgamento dos recursos repetitivos e eventual juízo de retratação/negativa de seguimento.
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Lei Nº 14.148/2021, Lei Nº 14.592/2023, CADASTUR, Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Alíquota Zero (pis/cofins/csll/irpj)
Tributário Processual Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Lei Nº 14.148/2021 Lei Nº 14.592/2023 CADASTUR Recursos Repetitivos Art. 1.040 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

EASYLIVE ENTRETENIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Observância Do Julgamento De Recursos Repetitivos (tema Afetado)

Legal Issues

  1. 1 se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR para usufruir dos benefícios do PERSE
  2. 2 aplicabilidade da alíquota zero do PERSE a atividades não listadas no art. 4º da Lei 14.148/2021 com a redação dada pela Lei 14.592/2023
  3. 3 procedimento e efeitos da afetação a recursos repetitivos e o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.238), determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja proferido o juízo de conformação: negando seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do STJ ou procedendo ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determinado o envio dos autos à Corte de origem para observância do julgamento dos recursos repetitivos e eventual juízo de retratação/negativa de seguimento.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; b) proceda ao juízo de...
  • Publique-se.