AREsp 2567910 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos E Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR para fruir dos benefícios do PERSE
2. 2 se o contribuinte optante pelo Simples Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero prevista no PERSE
3. 3 eficácia de normas administrativas e superveniência de atos normativos (ex.: IN RFB 2.114/22) sobre a fruição do benefício

Ratio Decidendi

Verificada a existência de questão de direito idêntica àquela afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.283/STJ), impõe-se submeter o feito ao rito dos recursos especiais repetitivos; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, por razões de economia processual e uniformização da jurisprudência.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia (Tema 1.283/STJ).

Orders

• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso afetado como representativo da controvérsia.
• Após a publicação do acórdão representativo, que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.