REsp 2144064 - ACORDAO

REsp 2144064 - ACORDAO

As hipóteses de fruição da alíquota 0% previstas no art. 4º da Lei 14.148/2021 devem ser interpretadas literalmente (art. 111, II, CTN); a indicação do CNAE é elemento meramente indicativo e deve ser conjugada com a exigência de regularidade no CADASTUR prevista nas Leis n. 11.771/2008 e n. 14.148/2021 (com §5º positivado), e os optantes pelo Simples Nacional ficam impedidos de se beneficiar da alíquota zero em razão da vedação insculpida no art. 24, §1º, da LC 123/2006.

Parties
Apelante: CB RECIFE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Recorrida: UNIÃO; Amicus Curiae: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE RESTAURANTES - ANR; Amicus Curiae: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PROMOTORES DE EVENTOS - ABRAPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (tema 1.283) / Julgamento Acórdão Da Primeira Seção
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), CADASTUR, Simples Nacional, Pis/cofins/csll/irpj, Benefício Fiscal, Classificação CNAE
Tributário Processo Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) CADASTUR Simples Nacional Pis/cofins/csll/irpj Benefício Fiscal Classificação CNAE

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CB RECIFE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Apelante

UNIÃO

Recorrida

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE RESTAURANTES - ANR

Amicus Curiae

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PROMOTORES DE EVENTOS - ABRAPE

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial (tema 1.283) / Julgamento Acórdão Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 É necessário que o prestador de serviços turísticos esteja previamente inscrito no CADASTUR para fruir dos benefícios do PERSE?
  2. 2 O contribuinte optante pelo Simples Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero prevista no PERSE, diante da vedação do art. 24, § 1º, da LC 123/2006?

Ratio Decidendi

As hipóteses de fruição da alíquota 0% previstas no art. 4º da Lei 14.148/2021 devem ser interpretadas literalmente (art. 111, II, CTN); a indicação do CNAE é elemento meramente indicativo e deve ser conjugada com a exigência de regularidade no CADASTUR prevista nas Leis n. 11.771/2008 e n. 14.148/2021 (com §5º positivado), e os optantes pelo Simples Nacional ficam impedidos de se beneficiar da alíquota zero em razão da vedação insculpida no art. 24, §1º, da LC 123/2006.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Aprovada a seguinte tese no Tema repetitivo 1283: "1)É necessário que o prestador de serviços turísticos esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, instituído pelo art. 4º da Lei 14.148/2021 no...