REsp 2126428 - ACORDAO

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A hipótese de incidência do benefício fiscal do PERSE deve ser interpretada literalmente; a remissão da Lei n. 14.148/2021 à definição de prestação de serviços turísticos na Lei n. 11.771/2008 exige, como elemento indicativo complementar, a inscrição regular no CADASTUR na data exigida pela norma/atos subsequentes, e os optantes do Simples Nacional ficam excluídos do benefício em razão da vedação expressa do art. 24, § 1º, da LC 123/2006.

Parties
Recorrente: FLORENCE DI ITÁLIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema 1.283) / Julgamento Acórdão Proferido Pela Primeira Seção Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), CADASTUR, Simples Nacional, Alíquota Zero, PIS, COFINS, CSLL, IRPJ
Tributário Processo Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) CADASTUR Simples Nacional Alíquota Zero PIS COFINS +2 more

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Parties

FLORENCE DI ITÁLIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema 1.283) / Julgamento Acórdão Proferido Pela Primeira Seção Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário prévio cadastro no CADASTUR para fruir os benefícios do PERSE
  2. 2 Se o contribuinte optante pelo Simples Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero prevista no PERSE
  3. 3 Interpretação literal de normas que instituem benefícios fiscais (art. 111, II, do CTN)

Ratio Decidendi

A hipótese de incidência do benefício fiscal do PERSE deve ser interpretada literalmente; a remissão da Lei n. 14.148/2021 à definição de prestação de serviços turísticos na Lei n. 11.771/2008 exige, como elemento indicativo complementar, a inscrição regular no CADASTUR na data exigida pela norma/atos subsequentes, e os optantes do Simples Nacional ficam excluídos do benefício em razão da vedação expressa do art. 24, § 1º, da LC 123/2006.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Tese aprovada no Tema 1.283: 1) É necessário que o prestador de serviços turísticos esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, instituído pelo art. 4º da Lei 14.148/2021 no Programa Emergencial...