AREsp 2704167 - DECISAO

AREsp 2704167 - DECISAO

Torna-se sem efeito a decisão de fls. 271-274 e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, em razão da afetação do Tema 1.283 pela Primeira Seção do STJ, de modo que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, deverão ser adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, conforme alinhamento entre o acórdão recorrido e a orientação do Superior Tribunal de Justiça ou, em caso de divergência, com exercício do juízo de retratação ou remessa ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
decisão torna-se sem efeito e autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Pis/cofins, CSLL, IRPJ, SIMPLES Nacional, CADASTUR, Afetação De Tema (tema 1.283), Suspensão De Processos
Direito Tributário Processo Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Pis/cofins CSLL IRPJ SIMPLES Nacional CADASTUR +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se é necessária a prévia inscrição no CADASTUR, prevista na Lei 11.771/2008, para usufruir dos benefícios do PERSE (Lei 14.148/2021)
  2. 2 se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ prevista no PERSE, diante da vedação do art. 24, § 1º, da LC 123/2006
  3. 3 efeitos da afetação do Tema 1.283 pela Primeira Seção do STJ sobre processos idênticos

Ratio Decidendi

Torna-se sem efeito a decisão de fls. 271-274 e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, em razão da afetação do Tema 1.283 pela Primeira Seção do STJ, de modo que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, deverão ser adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, conforme alinhamento entre o acórdão recorrido e a orientação do Superior Tribunal de Justiça ou, em caso de divergência, com exercício do juízo de retratação ou remessa ao STJ.

Court Disposition

decisão torna-se sem efeito e autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 271-274
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte