REsp 2138576 - ACORDAO

REsp 2138576 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões essenciais, considerando que o cadastramento no CADASTUR constitui requisito para aquisição do status de prestador de serviços turísticos e, assim, para fruição do benefício; que a Lei n. 14.592/2023 apenas positivou entendimento sobre operacionalização do benefício e não prova o conteúdo do direito anterior; e que a vedação prevista no art. 24, § 1º, da LC 123/2006 afasta a aplicação do benefício do PERSE aos optantes pelo Simples Nacional.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE RESTAURANTES - ANR; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Cadastro De Prestadores De Serviços Turísticos (cadastur), Simples Nacional, Embargos De Declaração, Tema 1.283
Tributário Processo Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Cadastro De Prestadores De Serviços Turísticos (cadastur) Simples Nacional Embargos De Declaração Tema 1.283

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE RESTAURANTES - ANR

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à obrigatoriedade do registro no CADASTUR para fruição dos benefícios do PERSE
  2. 2 Se a modificação legislativa (Lei 14.592/2023) reconheceu que a exigência cadastral era indevida
  3. 3 Se o objetivo do PERSE abrange bares, restaurantes e similares de forma a dispensar o CADASTUR

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões essenciais, considerando que o cadastramento no CADASTUR constitui requisito para aquisição do status de prestador de serviços turísticos e, assim, para fruição do benefício; que a Lei n. 14.592/2023 apenas positivou entendimento sobre operacionalização do benefício e não prova o conteúdo do direito anterior; e que a vedação prevista no art. 24, § 1º, da LC 123/2006 afasta a aplicação do benefício do PERSE aos optantes pelo Simples Nacional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Tese de julgamento: Não há obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida.