REsp 2144064 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões essenciais suscitadas, não incorrendo em obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; foi reconhecido que a exigência de cadastro no CADASTUR foi devidamente analisada e que a vedação prevista no art. 24, § 1º, da LC 123/2006 impede o aproveitamento do benefício pelo optante do Simples Nacional.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE RESTAURANTES - ANR; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), CADASTUR, Simples Nacional, Embargos De Declaração, Tema 1.283
Tributário Processo Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) CADASTUR Simples Nacional Embargos De Declaração Tema 1.283

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE RESTAURANTES - ANR

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto à obrigatoriedade do CADASTUR
  2. 2 necessidade de inscrição no CADASTUR para fruição dos benefícios do PERSE
  3. 3 compatibilidade do benefício do PERSE com contribuintes optantes pelo Simples Nacional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões essenciais suscitadas, não incorrendo em obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; foi reconhecido que a exigência de cadastro no CADASTUR foi devidamente analisada e que a vedação prevista no art. 24, § 1º, da LC 123/2006 impede o aproveitamento do benefício pelo optante do Simples Nacional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.