REsp 2144088 - ACORDAO

REsp 2144088 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida; a exigência de cadastro no CADASTUR foi devidamente examinada como complemento do enquadramento no PERSE; a alteração legislativa posterior (Lei n. 14.592/2023) não demonstra, por si só, erro na interpretação anterior; e a vedação prevista no art. 24, § 1º, da LC 123/2006 impede que optantes do Simples Nacional acumulem o benefício do PERSE.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE RESTAURANTES - ANR; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Decisão Colegiada (primeira Seção)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), CADASTUR, Simples Nacional, Embargos De Declaração, Tema 1.283
Tributário Processo Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) CADASTUR Simples Nacional Embargos De Declaração Tema 1.283

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE RESTAURANTES - ANR

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Decisão Colegiada (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inscrição no CADASTUR para fruição do benefício do PERSE
  2. 2 Efeito da Lei n. 14.592/2023 sobre a interpretação anterior da exigência cadastral
  3. 3 Alcance do benefício fiscal do PERSE em relação a bares, restaurantes e similares

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida; a exigência de cadastro no CADASTUR foi devidamente examinada como complemento do enquadramento no PERSE; a alteração legislativa posterior (Lei n. 14.592/2023) não demonstra, por si só, erro na interpretação anterior; e a vedação prevista no art. 24, § 1º, da LC 123/2006 impede que optantes do Simples Nacional acumulem o benefício do PERSE.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração