AREsp 2746319 - DECISAO

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O recurso foi devolvido ao tribunal de origem e sobrestado porque a questão de direito debatida foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.283/STJ), devendo permanecer suspensa até a publicação do acórdão proferido nos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: EMPÓRIO RONDON LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão dos recursos afetados (Tema 1.283/STJ).
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), CADASTUR, Simples Nacional, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema 1.283/stj
Tributário Processo Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) CADASTUR Simples Nacional Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema 1.283/stj

Case Brief

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Parties

EMPÓRIO RONDON LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 É necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR para fruir dos benefícios do PERSE?
  2. 2 Contribuinte optante pelo Simples Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero prevista no PERSE para PIS/COFINS, CSLL e IRPJ?
  3. 3 Aplicação do princípio da anterioridade tributária em alterações que restrinjam o benefício (controvérsia não afetada)

Ratio Decidendi

O recurso foi devolvido ao tribunal de origem e sobrestado porque a questão de direito debatida foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.283/STJ), devendo permanecer suspensa até a publicação do acórdão proferido nos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão dos recursos afetados (Tema 1.283/STJ).

Orders

  • Determinar a devolução dos autos à Corte de origem com a respectiva baixa.
  • Manter os autos sobrestados no Tribunal de origem até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.283/STJ).