REsp 2240616 - DECISAO

REsp 2240616 - DECISAO

Em razão do julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.283), que fixou as teses de que é necessária a inscrição prévia no CADASTUR para a fruição da alíquota zero prevista no art. 4º da Lei 14.148/2021 e de que optantes do Simples Nacional estão excluídos do benefício, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que promova o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC antes da análise de admissibilidade de eventual recurso especial residual.

Parties
Recorrente: REFRIBRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa nesta Corte, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Inscrição No CADASTUR, Alíquota Zero (pis/cofins, CSLL, Irpj), Simples Nacional, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.283)
Tributário Processual Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Inscrição No CADASTUR Alíquota Zero (pis/cofins, Csll, Irpj) Simples Nacional Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.283)

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Parties

REFRIBRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inscrição prévia no CADASTUR para usufruir da alíquota zero prevista no PERSE
  2. 2 Vedação de beneficiamento de optantes do Simples Nacional pela alíquota zero do PERSE
  3. 3 Procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação em face de julgamento por recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.283), que fixou as teses de que é necessária a inscrição prévia no CADASTUR para a fruição da alíquota zero prevista no art. 4º da Lei 14.148/2021 e de que optantes do Simples Nacional estão excluídos do benefício, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que promova o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC antes da análise de admissibilidade de eventual recurso especial residual.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa nesta Corte, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com a respectiva baixa, para que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.