REsp 2241736 - DECISAO

REsp 2241736 - DECISAO

O acórdão recorrido adotou fundamento autônomo e suficiente para reconhecer o direito da impetrante ao ingresso no PERSE com base na alteração promovida pela Lei n. 14.859/2024, que admite inscrição no CADASTUR no período entre 18/3/2022 e 30/5/2023, e comprovada a inscrição da impetrante em 11/08/2022; como a recorrente não impugnou especificamente esse fundamento, aplica-se por analogia a Súmula n. 283 do STF, não sendo conhecido o recurso especial quanto ao ponto e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Impetrante/recorrida: CHICA PARRILLA Y BAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial Conhecimento Parcial E Desprovimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Inscrição No CADASTUR, Marco Temporal, Lei N. 14.148/2021, Lei N. 14.859/2024, Súmula 283/stf, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Inscrição No CADASTUR Marco Temporal Lei N. 14.148/2021 Lei N. 14.859/2024 Súmula 283/stf +1 more

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

CHICA PARRILLA Y BAR LTDA.

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial Conhecimento Parcial E Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto ao marco temporal de inscrição no CADASTUR
  2. 2 Aplicabilidade da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.859/2024 ao direito de ingresso no PERSE
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido adotou fundamento autônomo e suficiente para reconhecer o direito da impetrante ao ingresso no PERSE com base na alteração promovida pela Lei n. 14.859/2024, que admite inscrição no CADASTUR no período entre 18/3/2022 e 30/5/2023, e comprovada a inscrição da impetrante em 11/08/2022; como a recorrente não impugnou especificamente esse fundamento, aplica-se por analogia a Súmula n. 283 do STF, não sendo conhecido o recurso especial quanto ao ponto e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ