REsp 2244560 - DECISAO

REsp 2244560 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o benefício do PERSE foi interpretado como aplicável apenas às receitas e resultados diretamente vinculados às atividades do setor de eventos arroladas por ato do Ministério da Economia (ex.: CNAE 74.90-1-04 no caso da recorrente) e, quanto às atividades excluídas pela Portaria ME 11.266/22, manteve-se fruição temporária limitada pela anterioridade (90 dias para CSLL/PIS/COFINS e até 31.12.2023 para IRPJ). Ademais, o recurso continha razões genéricas e não impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrido, sendo obstadas as alíneas a e c do permissivo constitucional pelas Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente/impetrante: VALDAR MÓVEIS LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Benefício Fiscal De Alíquota Zero, Anterioridade Nonagesimal E Anual, Pis/cofins, Revogação E Alcance Do Benefício
Processual Civil Tributário Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Benefício Fiscal De Alíquota Zero Anterioridade Nonagesimal E Anual Pis/cofins Revogação E Alcance Do Benefício

Case Brief

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Parties

VALDAR MÓVEIS LTDA

Recorrente/impetrante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito de continuar usufruindo da redução de alíquotas a zero prevista no art.4º da Lei 14.148/2021 para CNAE excluído pela Portaria ME 11.266/22
  2. 2 Se o benefício fiscal do PERSE abrange a totalidade das receitas e resultados da impetrante
  3. 3 Se o benefício seria irrevogável nos termos do art.178 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o benefício do PERSE foi interpretado como aplicável apenas às receitas e resultados diretamente vinculados às atividades do setor de eventos arroladas por ato do Ministério da Economia (ex.: CNAE 74.90-1-04 no caso da recorrente) e, quanto às atividades excluídas pela Portaria ME 11.266/22, manteve-se fruição temporária limitada pela anterioridade (90 dias para CSLL/PIS/COFINS e até 31.12.2023 para IRPJ). Ademais, o recurso continha razões genéricas e não impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrido, sendo obstadas as alíneas a e c do permissivo constitucional pelas Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.