AREsp 3211896 - DECISAO

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Em razão da afetação do Tema 1.283/STJ, que firmou as teses de que é necessária inscrição prévia no CADASTUR para fruir da alíquota zero prevista na Lei 14.148/2021 e de que optantes do Simples Nacional estão excluídos do benefício por força do art.24, §1º, da LC 123/2006, a Corte determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art.256-L do RISTJ para que este proceda ao juízo de conformidade e, se for o caso, ao juízo de retratação, antes do exame de admissibilidade do Recurso Especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.283/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que seja realizado o juízo de conformidade e, se cabível, o juízo de retratação, antes do exame de admissibilidade do Recurso Especial.
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), CADASTUR, Simples Nacional, Recursos Repetitivos, Tema 1.283/stj, Alíquota Zero (pis/cofins, CSLL, Irpj)
Direito Tributário Processo Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) CADASTUR Simples Nacional Recursos Repetitivos Tema 1.283/stj Alíquota Zero (pis/cofins, Csll, Irpj)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inscrição prévia no CADASTUR para fruir dos benefícios do PERSE
  2. 2 Possibilidade de optante do Simples Nacional beneficiar-se da alíquota zero prevista no PERSE diante do art.24, §1º, da LC 123/2006
  3. 3 Aplicação da sistemática dos Recursos Repetitivos e devolução dos autos ao tribunal de origem nos termos do art.256-L do RISTJ

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema 1.283/STJ, que firmou as teses de que é necessária inscrição prévia no CADASTUR para fruir da alíquota zero prevista na Lei 14.148/2021 e de que optantes do Simples Nacional estão excluídos do benefício por força do art.24, §1º, da LC 123/2006, a Corte determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art.256-L do RISTJ para que este proceda ao juízo de conformidade e, se for o caso, ao juízo de retratação, antes do exame de admissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.283/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que seja realizado o juízo de conformidade e, se cabível, o juízo de retratação, antes do exame de admissibilidade do Recurso Especial.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.283/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ