AREsp 3201073 - DECISAO

AREsp 3201073 - DECISAO

O Tribunal decidiu que é exigida inscrição prévia e regular no CADASTUR para que prestadores de serviços turísticos se beneficiem da alíquota zero prevista pelo art. 4º da Lei 14.148/2021, sendo o código CNAE apenas indicativo e não suficiente; além disso, optantes pelo Simples Nacional não podem beneficiar-se da alíquota zero em razão da vedação do art. 24, § 1º, da LC 123/2006. Por serem as questões objeto do recurso afetadas pelo Tema 1.283 (recursos repetitivos), a análise do recurso foi considerada prejudicada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem; Análise Prejudicada
Outcome
Análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação nos termos do art. 256-L do RISTJ.
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), CADASTUR, SIMPLES Nacional, Recursos Repetitivos, Tema 1.283, Alíquota Zero Pis/cofins CSLL IRPJ
Tributário Processo Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) CADASTUR SIMPLES Nacional Recursos Repetitivos Tema 1.283 Alíquota Zero Pis/cofins CSLL IRPJ

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem; Análise Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 É necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR para usufruir dos benefícios do PERSE?
  2. 2 O contribuinte optante pelo Simples Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero prevista no PERSE, diante da vedação do art. 24, § 1º, da LC 123/2006?

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que é exigida inscrição prévia e regular no CADASTUR para que prestadores de serviços turísticos se beneficiem da alíquota zero prevista pelo art. 4º da Lei 14.148/2021, sendo o código CNAE apenas indicativo e não suficiente; além disso, optantes pelo Simples Nacional não podem beneficiar-se da alíquota zero em razão da vedação do art. 24, § 1º, da LC 123/2006. Por serem as questões objeto do recurso afetadas pelo Tema 1.283 (recursos repetitivos), a análise do recurso foi considerada prejudicada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação.

Court Disposition

Análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do presente recurso.
  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.