REsp 2244414 - DECISAO

REsp 2244414 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, por envolver matéria constitucional e a interpretação/validação de atos infralegais cuja análise extrapola a via do recurso especial; no mérito da controvérsia (conforme o acórdão regional citado), o benefício do PERSE é restrito às atividades e aos códigos CNAE expressamente relacionados por ato do Ministério da Economia e pela lei, sendo aplicável o §1º do art.4 da Lei 14.148/21 (incluído pela Lei 14.592/23) que limita a alíquota zero às receitas/resultados obtidos diretamente das atividades do setor de eventos; a exigência de inscrição no Cadastur é legítima e a exclusão de CNAEs pelo ato infralegal deve observar o princípio da anterioridade...

Parties
Recorrente/impetrante: EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS S.A.; Recorrido/união: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Lei 14.148/2021, Portaria ME 7.163/21, Portaria ME 11.266/22, Lei 14.592/23, Lei 14.859/24, MP 1.147/22, Cadastur, Segregação De Receitas, Princípio Da Anterioridade, Mandado De Segurança, Inconstitucionalidade/controle De Atos Infralegais
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Lei 14.148/2021 Portaria ME 7.163/21 Portaria ME 11.266/22 +8 more

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Parties

EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS S.A.

Recorrente/impetrante

FAZENDA NACIONAL

Recorrido/união

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do benefício do art.4 da Lei 14.148/2021 à integralidade das receitas/resultados da empresa
  2. 2 Abrangência do benefício PERSE às atividades não listadas nas Portarias/Lei (CNAE não constantes nos atos)
  3. 3 Legitimidade da exigência de prévia inscrição no Cadastur

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, por envolver matéria constitucional e a interpretação/validação de atos infralegais cuja análise extrapola a via do recurso especial; no mérito da controvérsia (conforme o acórdão regional citado), o benefício do PERSE é restrito às atividades e aos códigos CNAE expressamente relacionados por ato do Ministério da Economia e pela lei, sendo aplicável o §1º do art.4 da Lei 14.148/21 (incluído pela Lei 14.592/23) que limita a alíquota zero às receitas/resultados obtidos diretamente das atividades do setor de eventos; a exigência de inscrição no Cadastur é legítima e a exclusão de CNAEs pelo ato infralegal deve observar o princípio da anterioridade...

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com base no art.255, §4º, I, do RISTJ
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança