REsp 2255006 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia decisiva demandaria a interpretação de ato normativo infralegal (Portaria ME n. 11.266/2022), cuja apreciação é incabível na via especial, e porque eventual confronto entre lei ordinária e lei complementar envolve matéria constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal.
- Parties
- Recorrente: Mor Distribuidora Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Mandado De Segurança, Benefício Fiscal, CNAE, Cadastur, Portaria Ministerial, Anterioridade Tributária
Case Brief
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Parties
Mor Distribuidora Ltda.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 enquadramento de atividade (CNAE 47.63-6-04) no PERSE
- 2 legalidade das alterações legislativas e atos infralegais que reduziram o rol de beneficiados pelo PERSE
- 3 admissibilidade do recurso especial para apreciação de norma infralegal (Portaria ME n. 11.266/2022)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia decisiva demandaria a interpretação de ato normativo infralegal (Portaria ME n. 11.266/2022), cuja apreciação é incabível na via especial, e porque eventual confronto entre lei ordinária e lei complementar envolve matéria constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
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