REsp 2108924 - DECISAO

REsp 2108924 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porque seu exame demandaria interpretação da Portaria ME n. 7.163/2021, ato normativo que não se enquadra no conceito de lei federal exigido pelo art. 105, III, "a", da CF/1988, e implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não há omissão no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: NOGAROLI MADERO CONTAINER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Lei 14.148/2021, Portaria ME N. 7.163/2021, CADASTUR, Princípio Da Legalidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Processual Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Lei 14.148/2021 Portaria ME N. 7.163/2021 CADASTUR Princípio Da Legalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOGAROLI MADERO CONTAINER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e OUTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e obscuridade no acórdão
  2. 2 ilegalidade da Portaria ME n. 7.163/2021 por limitar benefício da Lei 14.148/2021
  3. 3 necessidade de interpretação de ato normativo não enquadrado como lei federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porque seu exame demandaria interpretação da Portaria ME n. 7.163/2021, ato normativo que não se enquadra no conceito de lei federal exigido pelo art. 105, III, "a", da CF/1988, e implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não há omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.