REsp 2150437 - DECISAO

REsp 2150437 - DECISAO

Não conheci do Recurso Especial porque a controvérsia envolve matéria de natureza constitucional (art. 97 do CTN) ou não foi adequadamente prequestionada quanto aos dispositivos federais indicados, o recurso não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido e demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a origem constatou ausência de inscrição no CADASTUR na data relevante, afastando o direito ao benefício do PERSE.

Parties
Recorrente: SWL TECNOLOGIA EM LIMPEZA, SANEAMENTO E CONSTRUCAO LTDA; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), CADASTUR, Princípio Da Legalidade Tributária, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) CADASTUR Princípio Da Legalidade Tributária Prequestionamento Honorários Recursais +1 more

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Parties

SWL TECNOLOGIA EM LIMPEZA, SANEAMENTO E CONSTRUCAO LTDA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inscrição prévia no CADASTUR para enquadramento no PERSE
  2. 2 inaplicabilidade do exame de matéria constitucional pelo STJ (competência do STF)
  3. 3 falta de prequestionamento quanto aos dispositivos do CTN alegadamente violados

Ratio Decidendi

Não conheci do Recurso Especial porque a controvérsia envolve matéria de natureza constitucional (art. 97 do CTN) ou não foi adequadamente prequestionada quanto aos dispositivos federais indicados, o recurso não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido e demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a origem constatou ausência de inscrição no CADASTUR na data relevante, afastando o direito ao benefício do PERSE.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.