AREsp 2600705 - DECISAO

AREsp 2600705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento porque a solução da controvérsia depende da interpretação de norma infralegal (Portaria ME 7.163/2021) que não se enquadra no conceito de lei federal, não houve prequestionamento dos dispositivos do CTN invocados e o tribunal de origem fundamentou adequadamente a limitação do benefício do PERSE a empresas registradas no CADASTUR; ademais, o art. 97 do CTN tem natureza constitucional e sua análise é vedada ao STJ.

Parties
Recorrente: CERVEJARIA SUDBRACK LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Improvimento Na Extensão Conhecida
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Inscrição Prévia No CADASTUR, Portaria ME 7.163/2021, Princípio Da Legalidade Tributária, Prequestionamento (arts. 97, 99 E 100 Do Ctn), Admissibilidade Do Recurso Especial, Conceito De Lei Federal
Tributário Processual Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Inscrição Prévia No CADASTUR Portaria ME 7.163/2021 Princípio Da Legalidade Tributária Prequestionamento (arts. 97, 99 E 100 Do Ctn) Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CERVEJARIA SUDBRACK LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Improvimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da Portaria ME 7.163/2021 quanto à exigência de inscrição no CADASTUR
  2. 2 se a análise demanda interpretação de norma infralegal que não se enquadra no conceito de lei federal
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento porque a solução da controvérsia depende da interpretação de norma infralegal (Portaria ME 7.163/2021) que não se enquadra no conceito de lei federal, não houve prequestionamento dos dispositivos do CTN invocados e o tribunal de origem fundamentou adequadamente a limitação do benefício do PERSE a empresas registradas no CADASTUR; ademais, o art. 97 do CTN tem natureza constitucional e sua análise é vedada ao STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.