AREsp 2600685 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria controvertida demandava interpretação de norma infralegal (Portaria ME 7.163/2021), não se enquadrando no conceito de lei federal exigido para o recurso especial; além disso, não houve prequestionamento suficiente dos dispositivos do CTN suscitados, e o art.97 do CTN, por possuir natureza constitucional, é incabível de exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: DUOFFICE BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Exigência De Inscrição No CADASTUR, Portaria ME 7.163/2021, Interpretação De Norma Infralegal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Exigência De Inscrição No CADASTUR Portaria ME 7.163/2021 Interpretação De Norma Infralegal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DUOFFICE BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da Portaria ME 7.163/2021 quanto à exigência de inscrição prévia no CADASTUR para fruição do benefício do PERSE
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria fundada em norma infralegal (portaria)
  3. 3 Prequestionamento dos dispositivos do CTN e impossibilidade de apreciação do art.97 do CTN pelo STJ por sua natureza constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria controvertida demandava interpretação de norma infralegal (Portaria ME 7.163/2021), não se enquadrando no conceito de lei federal exigido para o recurso especial; além disso, não houve prequestionamento suficiente dos dispositivos do CTN suscitados, e o art.97 do CTN, por possuir natureza constitucional, é incabível de exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.