AREsp 2650932 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto a insurgência principal envolve análise de norma infralegal (Portaria ME nº 7.163/2021) e matéria conexa ao art.97 do CTN que reproduz preceito constitucional, o que afasta a via do Recurso Especial. Ademais, aplicaram-se entendimentos e enunciados sumulares do STJ (Súmula 7, Súmula 83, Súmula 211) que impedem o reexame de matéria fático-probatória e a admissão de recurso especial nessas hipóteses.

Parties
Agravante/recorrente: RC INK RESTAURANTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), CADASTUR, Lei Nº 14.148/2021, Lei Nº 11.771/2008, Art. 97 Do CTN, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) CADASTUR Lei Nº 14.148/2021 Lei Nº 11.771/2008 Art. 97 Do CTN Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RC INK RESTAURANTE LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de prévia inscrição no CADASTUR para fruição do PERSE
  2. 2 Possível extrapolação de competência pela Portaria ME nº 7.163/2021 ao criar requisitos não previstos na Lei nº 14.148/2021
  3. 3 Admissibilidade de Recurso Especial que discute dispositivo (art. 97 do CTN) de natureza constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto a insurgência principal envolve análise de norma infralegal (Portaria ME nº 7.163/2021) e matéria conexa ao art.97 do CTN que reproduz preceito constitucional, o que afasta a via do Recurso Especial. Ademais, aplicaram-se entendimentos e enunciados sumulares do STJ (Súmula 7, Súmula 83, Súmula 211) que impedem o reexame de matéria fático-probatória e a admissão de recurso especial nessas hipóteses.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.