AREsp 2634688 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia decisiva remete à interpretação de norma infralegal (Portaria ME 7.163/2021), que não se enquadra no conceito de lei federal para fins de recurso especial, cumulada com ausência de prequestionamento de dispositivos do CTN e impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/impetrante: ASB CASA DE IDEIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecer)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), CADASTUR, Portaria ME 7.163/2021, Portaria ME 11.266/2022, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Art. 97 Do CTN, Princípio Da Legalidade Tributária
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) CADASTUR Portaria ME 7.163/2021 Portaria ME 11.266/2022 +5 more

Case Brief

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Parties

ASB CASA DE IDEIAS LTDA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade/ultrapassagem da Portaria ME 7.163/2021 quanto à exigência de inscrição prévia no CADASTUR para fruição do benefício do PERSE
  2. 2 Se a Portaria ME 7.163/2021 integra o conceito de lei federal para fins de recurso especial
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 97, II e IV; 99; e 100, I, do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia decisiva remete à interpretação de norma infralegal (Portaria ME 7.163/2021), que não se enquadra no conceito de lei federal para fins de recurso especial, cumulada com ausência de prequestionamento de dispositivos do CTN e impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.