AREsp 2622517 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a controvérsia estava fundada na interpretação de atos normativos administrativos (Portaria ME 7.163/2021 e Instrução Normativa RFB nº 2114/2022), matérias que não se enquadram no cabimento do recurso especial, além de o entendimento de que o PERSE não se aplica às empresas optantes pelo Simples Nacional e que a fruição do benefício exige regularidade no Cadastur estarem amparados na legislação e na jurisprudência citadas.

Parties
Agravante: ELIU"S RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Cadastur, Simples Nacional, Instrução Normativa RFB Nº 2114/2022, Portaria ME 7.163/2021, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Tributário Processual Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Cadastur Simples Nacional Instrução Normativa RFB Nº 2114/2022 Portaria ME 7.163/2021 Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ELIU"S RESTAURANTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do PERSE a empresas optantes pelo Simples Nacional
  2. 2 Obrigatoriedade de inscrição no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) para fruição do PERSE
  3. 3 Possibilidade de exame, via recurso especial, de alegada ofensa a atos normativos administrativos (portarias, instruções normativas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a controvérsia estava fundada na interpretação de atos normativos administrativos (Portaria ME 7.163/2021 e Instrução Normativa RFB nº 2114/2022), matérias que não se enquadram no cabimento do recurso especial, além de o entendimento de que o PERSE não se aplica às empresas optantes pelo Simples Nacional e que a fruição do benefício exige regularidade no Cadastur estarem amparados na legislação e na jurisprudência citadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.